Termos e Condições de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e utilização da aplicação Mimo ❤️. Ao criar uma conta, o Utilizador aceita, de forma livre e informada, ficar vinculado a estes Termos e à Política de Privacidade. Caso não concorde, não deverá utilizar a App.

2. Definições

• “Mimo” ou “a App” — a aplicação móvel de encontros disponibilizada nas lojas iOS e Android
• “Utilizador” — qualquer pessoa que cria e/ou utiliza uma conta na App
• “Conteúdo” — fotografias, textos, mensagens e demais informação carregada pelo Utilizador
• “Eventos Mimo” — encontros presenciais organizados ou facilitados através da App (Mimo Mini, Mimo Experience, Mimo Premium)

3. Elegibilidade

A utilização da Mimo está reservada a pessoas com 18 anos ou mais, com capacidade legal para celebrar contratos vinculativos nos termos da lei angolana. Ao registar-se, o Utilizador declara e garante ter, pelo menos, 18 anos de idade e que todas as informações fornecidas são verdadeiras, exatas e atuais.

Cada pessoa apenas pode criar e manter uma conta. É proibida a criação de contas em nome de terceiros ou com identidade falsa.

4. Registo e Conta

O Utilizador é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por toda a atividade realizada através da sua conta. A Mimo não se responsabiliza por perdas resultantes do uso não autorizado da conta por terceiros, exceto se resultante de falha comprovada de segurança imputável à Mimo.

5. Perfis Verificados — Recomendação e Limites

Recomendamos vivamente que utilize apenas o seu perfil real, complete a verificação de identidade disponível na App, e dê preferência a interagir e a encontrar-se presencialmente com perfis verificados.

O selo de “perfil verificado” indica que o Utilizador confirmou, através do processo de verificação da App, que a pessoa nas fotografias corresponde ao titular da conta. Este selo NÃO constitui garantia de idoneidade, segurança, antecedentes, estado civil ou intenções do Utilizador verificado, e a Mimo não assume qualquer responsabilidade decorrente da conduta de Utilizadores verificados ou não verificados, dentro ou fora da App.

O Utilizador reconhece que a decisão de comunicar, encontrar-se ou relacionar-se com outro Utilizador é sua e sob sua exclusiva responsabilidade, devendo adotar as precauções normais de segurança pessoal, nomeadamente: informar terceiros de confiança sobre encontros presenciais, escolher locais públicos para primeiros encontros, e nunca partilhar dados financeiros ou sensíveis com pessoas conhecidas através da App.

6. Regras de Conduta e Conteúdo Proibido

Ao utilizar a Mimo, o Utilizador compromete-se a não:

• Publicar conteúdo falso, enganoso, ou que constitua usurpação de identidade (“catfishing”)
• Publicar ou enviar conteúdo sexual explícito não solicitado, discurso de ódio, ameaças ou assédio
• Utilizar a App para fins comerciais não autorizados, spam, ou solicitação de dinheiro/bens a outros Utilizadores
• Assediar, intimidar, discriminar ou praticar qualquer forma de violência, física ou verbal, contra outros Utilizadores
• Utilizar a App caso seja menor de 18 anos ou tenha sido previamente banido da plataforma
• Recolher ou tratar dados de outros Utilizadores para fins alheios à própria utilização da App

A violação destas regras pode resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, sem reembolso de valores pagos, e, quando aplicável, na comunicação às autoridades competentes.

7. Subscrições e Pagamentos

A Mimo disponibiliza planos de subscrição mensal, semestral e anual, com os preços e condições indicados na App no momento da subscrição.

• As subscrições renovam-se automaticamente no final de cada período, salvo cancelamento pelo Utilizador antes da data de renovação, através das definições da conta ou da respetiva loja de aplicações
• Os pagamentos são processados através da App Store / Google Play ou de processador de pagamento autorizado; a Mimo não tem acesso aos dados completos do cartão de pagamento
• Salvo disposição legal em contrário, os valores pagos não são reembolsáveis após o início do período de subscrição
• A Mimo reserva-se o direito de alterar os preços dos planos, mediante aviso prévio adequado, não afetando períodos já pagos

8. Eventos Presenciais (Mimo Mini, Experience e Premium)

A Mimo pode organizar ou facilitar a venda de bilhetes para eventos presenciais. Salvo indicação em contrário no momento da compra:

• Os bilhetes são pessoais e intransmissíveis, salvo disposição diferente comunicada no momento da compra
• Os bilhetes não são reembolsáveis, exceto em caso de cancelamento do evento pela Mimo
• A Mimo pode colaborar com restaurantes e espaços parceiros para a realização dos eventos; a qualidade do serviço prestado por esses parceiros é da exclusiva responsabilidade dos mesmos
• O Utilizador participa nos Eventos Mimo sob sua própria responsabilidade, devendo adotar as mesmas precauções de segurança pessoal recomendadas para encontros individuais

A Mimo não se responsabiliza por incidentes, danos pessoais ou materiais ocorridos durante Eventos Mimo, exceto quando resultantes de negligência comprovada e direta da própria organização da Mimo.

9. Parcerias com Restaurantes e Marcas

A Mimo pode apresentar ofertas, descontos ou experiências de parceiros comerciais (restaurantes, marcas patrocinadoras). Estas parcerias não constituem recomendação de qualidade e a Mimo não assume responsabilidade por bens ou serviços prestados diretamente por esses terceiros.

10. Propriedade Intelectual

A marca “Mimo ❤️”, o logótipo, o design, o código e demais conteúdos criados pela Mimo são propriedade exclusiva da Mimo ou dos seus licenciadores, protegidos pela legislação angolana e internacional de propriedade intelectual.

Ao publicar Conteúdo na App (fotografias, textos), o Utilizador concede à Mimo uma licença não exclusiva, mundial e gratuita para utilizar, reproduzir e exibir esse Conteúdo, exclusivamente para efeitos de operação e promoção do serviço, enquanto mantiver a sua conta ativa.

11. Isenção e Limitação de Responsabilidade

A Mimo é uma plataforma tecnológica que facilita conexões entre Utilizadores; não garante compatibilidade, sucesso em relacionamentos, nem a veracidade absoluta das informações fornecidas pelos Utilizadores.

Na máxima medida permitida pela lei angolana, a Mimo não se responsabiliza por:

• Conduta, declarações ou comportamento de qualquer Utilizador, dentro ou fora da App
• Danos diretos, indiretos ou consequenciais resultantes de interações entre Utilizadores, incluindo encontros presenciais
• Interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade temporária do serviço
• Perdas resultantes de acesso não autorizado à conta do Utilizador, quando não imputável a falha de segurança da Mimo

Nada nesta secção limita a responsabilidade da Mimo em situações em que tal limitação seja proibida por lei imperativa angolana, nomeadamente ao abrigo da Lei n.º 1/07, de 14 de maio (Defesa do Consumidor).

12. Indemnização

O Utilizador compromete-se a indemnizar e a manter indemne a Mimo, os seus sócios, colaboradores e parceiros, por quaisquer perdas, danos, reclamações ou despesas (incluindo honorários legais razoáveis) resultantes do incumprimento destes Termos ou da violação de direitos de terceiros pelo Utilizador.

13. Suspensão e Encerramento de Conta

A Mimo pode suspender ou encerrar, a qualquer momento e sem aviso prévio, contas que violem estes Termos, apresentem indícios de fraude, identidade falsa, idade inferior a 18 anos, ou comportamento que coloque em risco outros Utilizadores ou a integridade da plataforma. O Utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento através das definições da App.

14. Alterações ao Serviço e aos Termos

A Mimo reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades da App, bem como de atualizar estes Termos, mediante aviso prévio adequado através da App. A utilização continuada após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das mesmas.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos regem-se pela legislação da República de Angola. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução destes Termos, é competente o foro da Comarca de Luanda, com expressa renúncia a qualquer outro.

16. Disposições Gerais

Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, tal não afetará a validade das restantes disposições. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Utilizador e a Mimo relativamente à utilização da App.

17. Contactos

Para questões relacionadas com estes Termos, o Utilizador pode contactar a Mimo através dos canais de suporte disponibilizados dentro da App.